A importância de examinar a situação legal do imóvel antes de fechar a compra

A compra de um imóvel é uma das decisões mais importantes e significativas na vida de uma pessoa ou de uma família. No entanto, antes de fechar a compra, é fundamental que o comprador examine a situação legal do imóvel. Infelizmente, muitas pessoas ignoram este passo crucial e acabam enfrentando problemas jurídicos e financeiros no futuro.

Mas quais as razões para fazer esse exame da situação do imóvel?

Existem diversas razões pelas quais é importante examinar a situação legal do imóvel antes de fechar a compra. Algumas delas são:

Garantir a propriedade do imóvel: Ao examinar a situação legal do imóvel, é possível verificar se ele está registrado em nome do vendedor e se não há pendências judiciais ou fiscais que possam impedir a transferência da propriedade. Essa verificação é fundamental para garantir que o comprador seja o legítimo proprietário do imóvel após a compra.

Evitar dívidas e ônus: É muito importante se existem dívidas pendentes, como impostos, taxas condominiais e outros ônus que possam impactar financeiramente o comprador. Se essas dívidas não forem quitadas pelo vendedor antes da venda, o comprador pode ser responsabilizado por elas após a compra.

Prevenir fraudes e golpes: Infelizmente, há muitos casos de fraudes e golpes no mercado imobiliário. Antes de fechar a compra do imóvel o comprador pode verificar se o vendedor tem poder de venda sobre o imóvel e se não há ações judiciais que impeçam a venda. Essa verificação pode evitar que o comprador caia em armadilhas e perca seu dinheiro.

Negociar o preço: Fazendo esse exame profundo da situação do imóvel que pretende adquirir, o comprador pode identificar possíveis problemas jurídicos e fiscais que possam impactar o valor do imóvel. Com essa informação, ele pode negociar um preço mais justo e condizente com a realidade do imóvel.

Quais documentos devo analisar antes de fechar o negócio?

Muitos são os documentos a serem analisados, abaixo vou citar alguns que entendo serem muito importantes.

Do Imóvel: Título de propriedade do imóvel (ex. Escritura pública, Contrato de compra e venda), Certidão da matrícula atualizada do imóvel, Certidão negativa de débitos Municipais e Federais, Declaração de débitos condominiais se for o caso, entre outros.

Do Vendedor:

• Se pessoa física: RG, CPF, Certidão de nascimento ou casamento, Certidão do Distribuidor Cível, Certidão de feitos, emitida pela Justiça Federal, Certidão de feitos, da Justiça do Trabalho, Certidão negativa do ofício de interdição e tutelas, entre outros.
• Se pessoa jurídica: Contrato social, Certidão negativa de tributos federais e estaduais, Certidão de feitos, emitida pela Justiça Federal, Certidão de feitos, da Justiça do Trabalho.

Ainda continuo com receio, o que posso fazer para ter mais confiança?

Para auxiliar neste processo de compra e venda, existe um serviço oferecido por advogados especializados em Direito Imobiliário chamado Due Diligence Imobiliária. Esse serviço consiste em fazer uma investigação detalhada dos documentos do imóvel, dos vendedores, dos compradores e outras documentações técnicas que envolvem o negócio.

Em resumo, examinar a situação do imóvel antes de fechar a compra é fundamental para garantir a segurança jurídica e financeira do comprador. Além disso, essa verificação pode evitar problemas futuros e até mesmo ajudar na negociação do preço.

Referências:

MEDINA, José Miguel Garcia. Constituição Federal Comentada: com jurisprudência selecionada do STF e de outros Tribunais. 5ª ed. – São Paulo-SP: Thomson Reuters Brasil, 2020.

GODOY, Cláudio Luiz Bueno; et al. Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência. Coordenação Cezar Peluso; 14ª ed. – Barueri-SP: Manole, 2020.

BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acessado em:24/03/2023.

BRASIL. LEI N o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 – Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm>. Acessado em:24/03/2023.

SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio. Direito Imobiliário: Teoria e Prática. 18ª Ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2022.